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Secretaria Municipal de Finanças
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Atua na execução das atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais e orçamentários do município; Movimenta as contas bancárias do Poder Executivo e fiscaliza as posturas municipais pertinentes à legislação municipal de edificações, de zoneamento e as relativas ao desenvolvimento de atividades.

Secretário: João Borges Neto

Endereço: Praça Antônio Evangelista da Silva, 1544 - piso Térreo

Telefone: (18) 3282-3133

Horário de atendimento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

 

 

À Secretaria Municipal de Finanças compete:

 

I- executar as atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais e orçamentários do Município;

II- elaborar o orçamento e controlar sua execução;

III- lançar, arrecadar e controlar os tributos e receitas municipais;

IV- executar a inscrição da dívida ativa, controlando sua arrecadação;

V- exercer a fiscalização tributária;

VI- processar a despesa;

VII- exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

VIII- movimentar as contas bancárias da Prefeitura;

IX- outras atividades previstas em regulamento;

X – propor, normatizar e fiscalizar os serviços de táxi, moto táxi, escolares e serviços de transporte de aluguel;

XI- fiscalizar e fazer cumprir as posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de edificações, de zoneamento e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo as autuações e interdições, quando couberem.

 

(Artigo  25 – LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 122 de 20 de dezembro de 2017.)