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Data: 02/01/2018 Hora: 00:00:00
Coordernadoria Fiscal e Tributária

 

Coordenador: Bruno de Souza Bezerra

Endereço: Praça Antônio Evangelista da Silva, 1544

Paço Municipal – piso inferior

Telefone: (18) 3282-1165

 Horário de Atendimento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

 

Compete ao Coordenador  Fiscal e Tributário, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças:

 

I-          coordenar e controlar a execução das atividades relativas a lançamentos e arrecadação das receitas próprias e outras rendas municipais, o cumprimento, fiscalização, orientação e controle da aplicação da legislação tributária;

II-         coordenar e supervisionar as atividades do Departamento de Fiscalização Tributária, do Departamento de Receita e Dívida Ativa e do Departamento de Cadastro Mobiliário e Imobiliário;

III-       estudar questões relativas às rendas municipais, suas leis e regulamentos;

IV-      sugerir medidas julgadas necessárias para  aperfeiçoar o sistema tributário municipal;

V-        inspecionar o processo de lançamento dos tributos imobiliários e mobiliários, fazendo corrigir as irregularidades, se  houver, analisar e despachar processos  relativos às rendas municipais;

VI-      examinar todos os casos de reclamações contra lançamentos efetuados promovendo o atendimento dos que forem procedentes e submetendo à consideração superior os casos de dúvidas;

VII-     assinar alvará de funcionamento, certidões negativas de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas;

VIII-    manter um setor para atendimento de solicitação de isenções, durante todo o período anual, despachando os processos recebidos;

IX-      executar outras atividades correlatas com a orientação do Secretário de Finanças;

X-        dirigir e supervisionar as feiras-livres do Município.

 

(Anexo II,  LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº.122 de 20 de dezembro de 2017.)

 

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