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Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos
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Secretário: Dr. Hugo Regis Soares

Endereço: Praça Antônio Evangelista da Silva, 1544

Paço Municipal – Piso Superior

Telefone: (18) 3282-4372

Horário de Atendimento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

 

À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos compete:

 

I- representar o Município judicialmente e extrajudicialmente;

II- exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo;

III- propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal;

IV- propor ação civil pública;

V- proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa;

VI- apreciar os atos ténico-legislativo elaborados pela administração municipal;

VII- editar súmulas de uniformização administrativas;

VIII- elaborar pareceres normativos administrativos;

IX- receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos servidores públicos municipais;

X- aplicar, pelo diretor, sanções previstas em lei aos servidores públicos municipais, com exceção da pena de demissão;

XI- promover, de ofício ou por meio de provocação os processos administrativos disciplinares, bem como sua revisão;

XII- elaborar estudos sobre comportamento ético do funcionalismo público municipal, não tipificados como infração disciplinar, para fins de normatização;

XIII- oferecer consultoria aos Diretores municipais, sobre os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética;

XIV- encaminhar ao Prefeito Municipal, nos termos do regulamento, o resultado das correições ordinárias e extraordinárias com avaliação do desempenho dos servidores públicos;

XV- propor alterações à legislação municipal;

XVI- opinar sobre a confirmação dos funcionários em estágio probatório;

XVII- propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas a obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público;

XVIII- proceder a avaliação de desempenho dos servidores públicos;

XIX- outras atribuições fixadas em regulamento.

XX -  Elaboração de projetos de leis em consonância com o Secretário de Gabinete, e outros atos normativos do Município em consonância com o Secretário de Gabinete e demais Secretarias;

XXI- Análise e emissão de pareceres nos assuntos pertinentes às áreas de Recursos Humanos, Financeira e Tributária.

Parágrafo Único – O Secretário de Assuntos Jurídicos deverá ser nomeado dentre os advogados integrantes da Procuradoria Jurídica.

 

 

(Artigo 12, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº.122 de 20 de dezembro de 2017.)