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Data: 02/01/2018 Hora: 17:27:00
Secretaria Municipal de Gestão Distrital
Webline Sistemas

Atua na supervisão dos serviços públicos desenvolvidos no Distrito de Planalto do Sul e zona rural adjacente.

Secretário: Marcos Cesar Lopes dos Santos

Endereço: Rua Joaquim Alves Ferreira, 439

Telefone: (18) 3282-6143

Horário de atendimento: 7h às 11h e 13h às 17h

 

À Secretaria Municipal de Gestão Distrital compete:

 

§ 1º - Ao órgão instituído no caput compete, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos de nível central:

§ 2º - São atribuições das Subprefeituras, respeitados os limites de seu território:

I - constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito intersetorial e territorial;

II - instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;

III - planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

IV - coordenar o Plano Distrital ou equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

V - compor com as demais Secretarias, nos casos em que o tema, ou o serviço em causa, exijam tratamento para além dos limites territoriais do Distrito;

VI - atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;

VII - ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes centrais;

VIII - facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;

IX - facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da

Administração Municipal que operam na região.

 


(Artigo 19, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº.122 de 20 de dezembro de 2017.)

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