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Data: 24/09/2013 Hora: 00:00:00
DEPARTAMENTO DE OBRAS
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DEPARTAMENTO DE OBRAS

Atua no desenvolvimento, gerenciamento e fiscalização da execução de obras públicas; Licencia a construção de obras particulares;

Diretor: Gustavo Garcia de Andrade

Endereço: Rua Antônia Soares da Silva, 113, Vila São Paulo

Telefone: (18) 3282-1438

Horário de atendimento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

 

 

Compete ao Departamento de Obras:

 

I- cumprir e fazer cumprir o Plano de Urbanização do Município, especialmente no que se refere a abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando e/ou coordenando a elaboração dos respectivos projetos;

II- estudar, examinar e despachar processo de documentos relativos a loteamentos, parcelamento de glebas e terrenos e de uso e ocupação do solo;

III- elaborar propostas e projetos de obras públicas;

IV- licenciar a construção de obras particulares;

V - gerenciar a execução de obras públicas;

VI- fiscalizar as obras contratadas, a implantação de loteamento, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias;

VII- fiscalizar a execução de obras e a utilização das áreas cedidas à título de concessão real ou permissão de uso;

VIII- executar e fiscalizar os serviços topográficos;

IX- manter os próprios municipais e os utilizados pela Administração;

X- executar serviços de manutenção do mobiliário e outros materiais permanentes;

XI - exercer outras competências que lhe forem atribuídas.

 

 

(Artigo 24º, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 033 DE 13 DE MARÇO DE  2008)

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