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Data: 24/09/2013 Hora: 17:11:00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Atualizado em: 06/Julho/2017

 

Ao Departamento da Saúde compete:

 

I- estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da Política de Saúde do Município;

II- promover ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde;

III- organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo um serviço de boa qualidade;

IV- garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde;

V- garantir equidade, resolutividade e integridade nas ações de atenção à saúde;

VI- estabelecer prioridade a partir de estudos epidemiológicos e estudos de viabilidade financeira;

VII- fortalecer mecanismos de controle através do Conselho de Saúde, estimulando a implementação de Comissões Locais de Saúde em todas as suas unidades;

VIII- permitir ampla divulgação das informações e dados em saúde;

IX- garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema;

X- implantar efetivamente sistema de referência e contra-referência;

XI- estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde;

XII- estabelecer mecanismos de efetiva avaliação e controle da rede de serviços;

XIII- valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando a redução de internações e procedimentos desnecessários;

XIV- fortalecer as ações de Vigilância em Saúde enquanto rotina das UBSs;

XV- participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde.

 

 

(Artigo 18º, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 033 DE 13 DE MARÇO DE  2008)

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horario medicos e odonto - set 17.pdf

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