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Data: 24/09/2013 Hora: 00:00:00
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atua na gestão das políticas sociais e de enfrentamento à pobreza do município; Gerencia programas de transferência de renda, em consonância com as esferas Estadual e Federal; Coordena programas e projetos municipais de geração de emprego e renda; Atua na execução de ações sociais de caráter emergencial e contínuo.

Diretora: Maria Aparecida de Carvalho Herling

Endereço: Rua Salvador Moreno Munhoz, 1322

Telefone: (18) 3282-1330

Horário de funcionamento: 8h às 12h e das 13h às 17h

Horário de atendimento ao público: 8h às 11h e das 13 às 16h  

 

Compete ao Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social:

 

I - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

II - atender as ações assistenciais de caráter de emergência;

III - prestar os serviços assistenciais de caráter continuado que visem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social.

IV - oferecer infra-estrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;

V - estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais que estejam diretamente ligados à execução da Política Municipal de Assistência Social;

VI - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais e voluntários envolvidos na execução da Política Municipal de Assistência Social;

VII - estimular, apoiar e realizar estudos, pesquisas e eventos na área da Assistência Social;

VIII - difundir as políticas sociais básicas e de proteção integral;

IX - executar programas de geração de renda;

X - estimular e promover ações de integração das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho;

XI - promover a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária apoiando as ações de setores públicos ou conveniados competentes no atendimento clínico e terapêutico;

XII - efetuar cadastro e a elegibilidade dos usuários dos benefícios eventuais, conforme critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;

XIII - efetuar o pagamento dos benefícios eventuais, conforme critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;

XIV - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União, para a área da Assistência Social;

XV – desenvolver todas as demais atividades referentes a assistência e desenvolvimento social não elencadas neste artigo, assim como instrumentalizar e acompanhar em todos os níveis os convênios mantidos pelo município;

XVI - gerenciar o Fundo Social de Solidariedade.

 

 

(Artigo 22º, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 033 DE 13 DE MARÇO DE  2008.)

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