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Data: 18/09/2015 Hora: 09:25:29
Divisão de Meio Ambiente

Divisão de Meio Ambiente

 

 

Diretora: Nelci Francisca de Lima

Endereço: Rua Alfredo Andreotti, 1342

Telefone: (18) 3282-3920

Horário de Atendimento: 7h30 às 11h30 e 13h às 17h

 

Compete à Divisão de Meio Ambiente, com a supervisão do Diretor de Planejamento:

 

I- coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;

II- estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil;

III- coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo essencial a sadia qualidade de vida.

IV- propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente;

V- outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente;

VI- elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das micro bacias hidrográficas, bem como de uso e ocupação de solo urbano inclusive por sugestão de outros órgãos e entidades municipais;

VII- autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes;

VIII- participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;

IX- fixar critérios de monitoramento e auto-monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, bem como exercer a fiscalização de seu cumprimento;

X- promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer a fiscalização correspondente;

XI- cumprir e fazer o Plano Diretor de Arborização Urbana e o manejo e integração do Sistema de Áreas Verdes do Município, e da fauna associada;

XII- promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar;

XIII- incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

XIV- exigir a recuperação do ambiente degradado;

XV- propor a criação de unidades de conservação;

XVI- implantar o Sistema de Informação para Proteção Ambiental- SIAPA, garantindo o acesso às informações e dados relativos às questões ambientais, e coordenar o sistema de informações Geoambientais do Município e Cadastro Técnico Municipal;

XVII- incentivar, promover e realizar estudos técnico-científicos sobre o meio ambiente e difundir seus resultados;

XVIII- exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental;

XIX- manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbanísticos específicos de cada um dos órgãos municipais antes da apreciação do Prefeito;

XX- elaborar parecer técnico sobre os Estudos de Impacto Ambiental/ Relatórios de Impacto Ambiental.

 

(Artigo 20º, Parágrafo Primeiro, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 033 DE 13 DE MARÇO DE  2008.)

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