Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
Data: 17/09/2013 Hora: 00:00:00
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, TURISMO E GESTÃO AMBIENTAL
Webline Sistemas

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, TURISMO E GESTÃO AMBIENTAL

Atua na administração, fiscalização e assessoramento técnico da captação e aplicação de recursos da municipalidade; Coordena as políticas municipais de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, bem como as relativas ao Plano Diretor.

Diretor: Ronaldo Luiz Nascimento

Endereço: Rua Antônia Soares da Silva, 113, Vila São Paulo

Telefone: (18) 3282-4371

Horário de atendimento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

 

Ao Departamento de Planejamento e Gestão Ambiental compete:

 

I- assessorar o Prefeito na organização municipal, no planejamento e no desenvolvimento, cuidando para que a produtividade, a tecnologia e o desenvolvimento econômico sejam necessariamente compatíveis e interdependentes com o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II- coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;

III- estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil;

IV- elaborar, cumprir, fazer cumprir, acompanhar, avaliar e controlar a implementação do Plano Diretor;

V- coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo essencial a sadia qualidade de vida.

VI- propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente;

VII- outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente;

VIII- elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das micro bacias hidrográficas, bem como de uso e ocupação de solo urbano inclusive por sugestão de outros órgãos e entidades municipais;

IX- autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes;

X- participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;

XI- fixar critérios de monitoramento e auto-monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, bem como exercer a fiscalização de seu cumprimento;

XII- promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer a fiscalização correspondente;

XIII- cumprir e fazer o Plano Diretor de Arborização Urbana e o manejo e integração do Sistema de Áreas Verdes do Município, e da fauna associada;

XIV- promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar;

XV- incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

XVI- exigir a recuperação do ambiente degradado;

XVII- propor a criação de unidades de conservação;

XVIII- implantar o Sistema de Informação para Proteção Ambiental- SIAPA, garantindo o acesso às informações e dados relativos às questões ambientais, e coordenar o sistema de informações Geoambientais do Município e Cadastro Técnico Municipal;

XIX- promover a captação de recursos financeiros, administrando, fiscalizando e assessorando tecnicamente a aplicação de seus recursos;

XX- incentivar, promover e realizar estudos técnico-científicos sobre o meio ambiente e difundir seus resultados;

XXI- exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental;

XXII- manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbanísticos específicos de cada um dos órgãos municipais antes da apreciação do Prefeito;

XXIII- elaborar parecer técnico sobre os Estudos de Impacto Ambiental/ Relatórios de Impacto Ambiental.

XXIV- estudar e sistematizar dados sobre economia urbana e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;

XXV- coordenar e fomentar a abertura de novos negócios;

XXVI- coordenar ações de estímulo ao desenvolvimento produtivo dos setores industrial e turístico;

XXVII- coordenar ações de estímulo aos produtores rurais;

XXVIII- participar da elaboração de Projetos de Leis e Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com o Departamento da Fazenda, coordenando a definição dos programas governamentais;

XXIX- elaborar e planejar os programas de obras públicas do Governo Municipal com a participação da sociedade civil;

XXX- propor a normatização, através de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas ao espaço físico e territorial, bem como seus instrumentos complementares;

XXXI- cumprir e fazer cumprir o Plano de Urbanização do Município, especialmente no que se refere a abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando e/ou coordenando a elaboração dos respectivos projetos;

XXXII- elaborar o Plano Rodoviário Municipal em harmonia com os Planos do Estado e da União;

XXXIII- estudar, examinar e despachar processo de documentos relativos a loteamentos, parcelamento de glebas e terrenos e de uso e ocupação do solo;

XXXIV- elaborar propostas e projetos de obras públicas;

XXXV- licenciar a construção de obras particulares;

XXXVI- manter atualizada a planta cadastral do município para efeito de disciplinamento da expansão urbana.

 

 

(Artigo 20º, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 033 DE 13 DE MARÇO DE  2008)

Enviar esta notícia para um amigo

Reportar erro