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Teodoro Sampaio
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO
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    ADMINISTRAÇÃO 2017-2020
    Presidente Atual
Próxima Sessão

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Data: 24/09/2013 Hora: 00:00:00
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Webline Sistemas

Diretor: Dr. Hugo Regis Soares

Endereço: Praça Antônio Evangelista da Silva, 1544

Paço Municipal – Piso Superior

Telefone: (18) 3282-4372

Horário de Atendimento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

 

Ao Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos compete:

I- representar o Município judicialmente e extrajudicialmente;

II- exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo;

III- propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal;

IV- propor ação civil pública;

V- proceder exclusivamente à cobrança judicial da dívida ativa;

VI- apreciar os atos ténico-legislativo elaborados pela administração municipal;

VII- editar súmulas de uniformização administrativas;

VIII- elaborar pareceres normativos administrativos;

IX- receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos servidores públicos municipais;

X- aplicar, pelo diretor, sanções previstas em lei aos servidores públicos municipais, com exceção da pena de demissão;

XI- promover, de ofício ou por meio de provocação os processos administrativos disciplinares, bem como sua revisão;

XII- elaborar estudos sobre comportamento ético do funcionalismo público municipal, não tipificados como infração disciplinar, para fins de normatização;

XIII- oferecer consultoria aos Diretores municipais, sobre os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética;

XIV- encaminhar ao Prefeito Municipal, nos termos do regulamento, o resultado das correições ordinárias e extraordinárias com avaliação do desempenho dos servidores públicos;

XV- propor alterações à legislação municipal;

XVI- opinar sobre a confirmação dos funcionários em estágio probatório;

XVII- propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas a obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público;

XVIII- proceder a avaliação de desempenho dos servidores públicos;

XIX- outras atribuições fixadas em regulamento.

XX -  Elaboração de projetos de leis em consonância com o Diretor de Gabinete, e outros atos normativos do Município em consonância com o Diretor de Gabinete e Departamentos;

XXI- Análise e emissão de pareceres nos assuntos pertinentes às áreas de Recursos Humanos, Financeira e Tributária.

 

§1º - Aplicam-se aos Assessores Jurídicos e ao Diretor Municipal de Assuntos Jurídicos do Município, no tocante a seus direitos e obrigações o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994; Leis nº 1.254, de 03.07.2001, nº 011, de 13.03.2003 (Lei Complementar), e subsidiariamente, a Lei Municipal nº 1.067, de 27 de dezembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Municipais).

 

§2º - Os honorários advocatícios de sucumbência e os honorários decorrentes de acordos extrajudiciais ou judiciais, celebrados pela Procuradoria, serão depositados em conta específica do Fundo da Procuradoria para os fins do art. 23 da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, com divisão eqüitativa entre os advogados da Prefeitura Municipal, independentemente da área de atuação administrativa ou judicial;

 

§3° - A Diretoria de Fazenda creditará na conta do Fundo, as receitas de que tratam o parágrafo 2º, no prazo de até 10 (dez) dias do efetivo ingresso de receita no Tesouro do Município, e depositará até o dia 10 de cada mês, em conta-corrente de cada Advogado da Prefeitura Municipal.

 

(Artigo 15º,  LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 033 DE 13 DE MARÇO DE  2008.)

 

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