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Data: 24/09/2013 Hora: 00:00:00
DEPARTAMENTO DISTRITAL DE PLANALTO DO SUL
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DEPARTAMENTO DISTRITAL DE PLANALTO DO SUL

Atua na supervisão dos serviços públicos desenvolvidos no Distrito de Planalto do Sul e zona rural adjacente.

Diretor: Genivaldo Alves dos Reis

Endereço: Rua Joaquim Alves Ferreira, 439

Telefone: (18) 3282-6143

Horário de atendimento: 7h às 11h e 13h às 17h

 

 

Artigo 25 – Compete ao Departamento Distrital de Planalto do Sul:

 

I - gerenciar a execução de obras públicas;

II- fiscalizar as obras contratadas, a implantação de loteamento, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias;

III- fiscalizar a execução de obras e a utilização das áreas cedidas à título de concessão real ou permissão de uso;

IV- executar e fiscalizar os serviços topográficos;

V- manter os próprios municipais e os utilizados pela Administração;

VI- gerenciar a execução e manutenção das obras de arte, da infra-estrutura de vias e logradouros públicos, das estradas municipais e servidões administrativas;

VII- executar serviços de manutenção do mobiliário e outros materiais permanentes;

VIII - executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas verdes e a arborização das vias públicas;

IX - gerenciar os logradouros públicos;

gerenciar a execução de serviços de saneamento básico;

X- gerenciar os serviços terceirizados na área de sua competência;

XI- fiscalizar os serviços de táxi, mototaxi, escolares e serviços de transporte de aluguel;

XII- gerenciar seus recursos humanos, administrativos e o custo operacional;

XIII- gerenciar e manter a frota municipal de veículos e máquinas;

XIV- propor, normatizar, fiscalizar e autorizar a exploração dos serviços de táxi, mototaxi, escolares e serviços de transporte de aluguel;

XV- promover e coordenar campanhas educativas de trânsito;

XVI- exercer outras competências que lhe forem atribuídas.

 


(Artigo 25º, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 033 DE 13 DE MARÇO DE
  2008)

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