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Data: 02/01/2018 Hora: 17:11:00
Secretaria Municipal de Saúde

 

Secretário: Flávio Tadeu Marcio

Endereço: Rua José Miguel de Castro Andrade, 1186

Telefone:  (18) 3282-1334

Horário de Atendimento: 7h às 11h00 e 13h às 17h00

 

À Secretaria Municipal de Saúde compete:

I- estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da Política de Saúde do Município;

II- promover ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde;

III- organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo um serviço de boa qualidade;

IV- garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde;

V- garantir equidade, resolutividade e integridade nas ações de atenção à saúde;

VI- estabelecer prioridade a partir de estudos epidemiológicos e estudos de viabilidade financeira;

VII- fortalecer mecanismos de controle através do Conselho de Saúde, estimulando a implementação de Comissões Locais de Saúde em todas as suas unidades;

VIII- permitir ampla divulgação das informações e dados em saúde;

IX- garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema;

X- implantar efetivamente sistema de referência e contra referência;

XI- estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde;

XII- estabelecer mecanismos de efetiva avaliação e controle da rede de serviços;

XIII- valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando a redução de internações e procedimentos desnecessários;

XIV- fortalecer as ações de Vigilância em Saúde enquanto rotina das UBSs;

XV- participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde.

 

 (Artigo 30, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº.122 de 20 de dezembro de 2017.)

 

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