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Lei - Detalhes

Número0126
Tipo de LeiLei Complementar
Data18/05/2018
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EmentaDispõe sobre: "dá nova redação a alínea "f" do inciso II do artigo 13 e inciso I do parágrafo único do artigo 52 da Lei Complementar nº 60/2010"
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0126

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