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Lei - Detalhes

Número0129
Tipo de LeiLei Complementar
Data20/07/2018
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Teodoro Sampaio- SP, e dá outras providências
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0129

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