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Lei - Detalhes

Número2203
Tipo de LeiLei Ordinária
Data17/12/2018
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EmentaDispõe sobre: dá nova redação ao § 1º do artigo 13 e § 1º do artigo 15 da Lei nº 1.067/94.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2203

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