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Lei - Detalhes

Número0135
Tipo de LeiLei Complementar
Data20/12/2018
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EmentaDispõe sobre: "Criação da Procuradoria Geral do Município de Teodoro Sampaio e dispões sobre sua organização, regula o regime jurídico e a carreira dos Procuradores Municipais e dá outras providências...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0135

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