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Decreto Municipal

Número2494
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data20/12/2018
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
Ementa"Declara permanência de ESTADO DE PERIGO PÚBLICO IMINENTE de interrupção na prestação de serviços hospitalares no Município e de URGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO e dispõe sobre a PRORROGAÇÃO da ...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Outras Legislações que Alteram ou Revogam - Decreto nº 2494

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