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| Número | 2499 |
| Tipo de Lei | Decreto Municipal |
| Data | 05/02/2019 |
| Administração | ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 |
| Ementa | Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 1.911 de 11 de dezembro de 2013, com nova redação dada pela Lei nº 2.147, de 26 de Abril de 2018 |
| Projeto de Origem | Não Disponível |
| Autor do Projeto de Origem | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Texto Original | |
| Texto Compilado |
| Até o momento nenhum cadastro foi efetuado. |
