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Decreto Municipal

Número2499
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data05/02/2019
AdministraçãoADMINISTRAÇÃO 2017-2020
EmentaRegulamenta o artigo 4º da Lei nº 1.911 de 11 de dezembro de 2013, com nova redação dada pela Lei nº 2.147, de 26 de Abril de 2018
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Outras Legislações que Alteram ou Revogam - Decreto nº 2499

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