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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0018


Data Inicial:

14/12/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alterações na organização administrativa da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0017


Data Inicial:

23/03/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio e dá outras providências