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Secretaria Municipal de Administração
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Atua na gestão de recursos humanos e administrativos da Administração Direta; Coordena as áreas de informatização, arquivo, protocolo, licitações, compras e distribuição interna de materiais; Zela pelos bens móveis e imóveis do município.

Secretária: Lilian da Conceição Sapia

Endereço: Praça Antônio Evangelista da Silva, 1544 - piso superior

Telefone: (18) 3282-1521

Horário de Atendimento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

 

 

À Secretaria Municipal de Administração compete:

 

I- assistir o Prefeito na gestão de recursos humanos e administrativos da Administração Direta;

II- formular, propor e aplicar a política de recursos humanos da Prefeitura Municipal;

III- realizar treinamento, reciclagem com vistas a obtenção de eficiência no serviço público municipal;

IV- promover a informatização de todos os serviços municipais;

V- promover as licitações e compras da Prefeitura Municipal;

VI- gerenciar o armazenamento, controle e distribuição interna de materiais;

VII- gerenciar o protocolo, o arquivo e os serviços gerais da Prefeitura Municipal.

VIII - promover sindicância e processos administrativos disciplinares, com apoio de comissões instauradas para tais fins e assessorada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos.

IX  - coordenar, pelo Secretario de Administração, o sistema municipal de defesa civil;

X - gerenciar os logradouros públicos;

 

§ 2º - Compete, ainda, a Secretaria Municipal de Administração o desenvolvimento das atividades de engenharia e controle de tráfego, tais como:

I - definição de políticas de estacionamento de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de um modo geral, de circulação e estacionamento de veículos de tração animal, entre outras;

II -  planejamento da circulação, de pedestres e veículos, da orientação de trânsito, de tratamento ao transporte coletivo;

III - projeto de área: definindo mão de direção, circulação de pedestres, sinalização de segurança, corredores de transporte coletivo, localização de pontos de ônibus, funcionamento e prioridade de semáforos;

IV - implantação e manutenção da sinalização vertical, horizontal e semafórica;

V - operacionalizar de um modo geral as atividades de trânsito no município;

VI - análise de edificações geradoras ou obstrutivas de trânsito de veículos ou de pedestres;

VII - autorização de obras e eventos na via ou fora dela que possam gerar impacto no trânsito, tais como; obras viárias, eventos esportivos e/ou culturais,  festas juninas, filmagens, etc.

VIII - exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, aplicando as penalidades cabíveis e arrecadando multas que aplicar dentro da competência legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do município, através dos meios eletrônicos e não eletrônicos;

IX - autuação e processamento de multas;

X - participar dos processos de recrutamento, seleção, treinamento e credenciamento dos agentes de fiscalização;

XI - elaboração, análise e controle dos dados estatísticos relativos ao serviço de trânsito, com registro de ocorrências e acidentes, volume de circulação de veículos e pedestres, assim como outros que possam auxiliar no desenvolvimento das atividades do departamento.

 

 

(Artigo 8º, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 122 DE 20 DE DEZEMBRO DE  2017.)