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Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Atua na administração, fiscalização e assessoramento técnico da captação e aplicação de recursos da municipalidade; Coordena as políticas municipais de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, bem como as relativas ao Plano Diretor.

Secretário: Ronaldo Luiz Nascimento

Endereço: Rua Antônia Soares da Silva, 113, Vila São Paulo

Telefone: (18) 3282-4371

Horário de atendimento: 8h às 11h30 e 13h às 17h30

 

 

 

À Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação compete:

 

I- assessorar o Prefeito na organização municipal, no planejamento e no desenvolvimento, cuidando para que a produtividade, a tecnologia e o desenvolvimento econômico sejam necessariamente compatíveis e interdependentes com o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II- coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;

III- estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil;

IV- elaborar, cumprir, fazer cumprir, acompanhar, avaliar e controlar a implementação do Plano Diretor;

V- coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo essencial a sadia qualidade de vida.

VI- propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente;

VII- outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente;

VIII- elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das micro bacias hidrográficas, bem como de uso e ocupação de solo urbano inclusive por sugestão de outros órgãos e entidades municipais;

IX- autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes;

X- participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;

XI- fixar critérios de monitoramento e auto monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, bem como exercer a fiscalização de seu cumprimento;

XII- promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer a fiscalização correspondente;

XIII- cumprir e fazer o Plano Diretor de Arborização Urbana e o manejo e integração do Sistema de Áreas Verdes do Município, e da fauna associada;

XIV- promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar;

XV- incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

XVI- exigir a recuperação do ambiente degradado;

XVII- propor a criação de unidades de conservação;

XVIII- implantar o Sistema de Informação para Proteção Ambiental- SIAPA, garantindo o acesso às informações e dados relativos às questões ambientais, e coordenar o sistema de informações Geoambientais do Município e Cadastro Técnico Municipal;

XIX- promover a captação de recursos financeiros, administrando, fiscalizando e assessorando tecnicamente a aplicação de seus recursos;

XX- incentivar, promover e realizar estudos técnico-científicos sobre o meio ambiente e difundir seus resultados;

XXI- exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental;

XXII- manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbanísticos específicos de cada um dos órgãos municipais antes da apreciação do Prefeito;

XXIII- elaborar parecer técnico sobre os Estudos de Impacto Ambiental/ Relatórios de Impacto Ambiental.

XXIV- estudar e sistematizar dados sobre economia urbana e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;

XXV- coordenar e fomentar a abertura de novos negócios;

XXVI- coordenar ações de estímulo ao desenvolvimento produtivo dos setores industrial e turístico;

XXVII- coordenar ações de estímulo aos produtores rurais;

XXVIII- participar da elaboração de Projetos de Leis e Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com o Departamento da Fazenda, coordenando a definição dos programas governamentais;

XXIX- elaborar e planejar os programas de obras públicas do Governo Municipal com a participação da sociedade civil;

XXX- propor a normatização, através de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas ao espaço físico e territorial, bem como seus instrumentos complementares;

XXXI- cumprir e fazer cumprir o Plano de Urbanização do Município, especialmente no que se refere a abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando e/ou coordenando a elaboração dos respectivos projetos;

XXXII- elaborar o Plano Rodoviário Municipal em harmonia com os Planos do Estado e da União;

XXXIII- estudar, examinar e despachar processo de documentos relativos a loteamentos, parcelamento de glebas e terrenos e de uso e ocupação do solo;

XXXIV- elaborar propostas e projetos de obras públicas;

XXXV- licenciar a construção de obras particulares;

XXXVI- manter atualizada a planta cadastral do município para efeito de disciplinamento da expansão urbana.

 

 

(Artigo 29, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº.122 de 20 de dezembro de 2017.)