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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0016


Data Inicial:

10/12/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0015


Data Inicial:

02/12/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação aos artigos 2º,4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 27, 30, 31, 32, 41, 42, 43 e 44; acrescenta os artigos 17/A, 18/A, 18/B, 18/C, 18/D, 18/E, 44/A, 44/B, 45/A e 46/A; e, altera a lista de serviços da Lei Municipal nº 962, de 29.12.92

Lei Complementar Nº 0014


Data Inicial:

17/06/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 122 da Lei Complementar Municipal nº 010, de 13.12.02

Lei Complementar Nº 0013


Data Inicial:

20/03/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do município

Lei Complementar Nº 0012


Data Inicial:

13/03/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação aos incisos I e III do art. 355; alínea “b” do art. 356, e, art. 381, caput; 384 e 386 da Lei nº 740/89

Lei Complementar Nº 0011


Data Inicial:

13/03/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e sobre a criação e alteração de cargos de provimento em comissão na Administração Municipal e dá outras providências